Despacho N.º 417/2008 de 5 de Maio

Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda da fracção autónoma designada pela letra “A”, Rés do Chão, com logradouro com a área de 113,00 m2, destinada a habitação, tipologia T-2, edificada no lote n.º 4, sita à Rua da Travessa, na freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, inscrita na matriz predial urbana respectiva sob o artigo provisório 1366-A, e descrita na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o número 1701/20070412-A, freguesia dos Flamengos, a adquirir à sociedade SALBRUM - Imobiliária e Construções, Lda., pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e que se destina a ser cedida a um agregado familiar sinistrado do sismo de 9 de Julho de 1998.

21 de Abril de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.

Minuta de escritura de compra e venda

Aos … dias do mês de…. de dois mil e ……, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo funções de Notária Privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:

Primeiro: José Domingos de Oliveira Salgado, casado, natural da freguesia de Cepães, concelho de Fafe, titular do Bilhete de Identidade número seis milhões seiscentos e dezoito mil quinhentos e setenta e três, emitido em seis de Outubro de dois mil e três, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, com o NIF cento e oitenta e um milhões novecentos e quarenta e seis mil trezentos e dezanove, e Evaristo Manuel Faria de Brum, casado, titular do Cartão de Cidadão número oito milhões cento e noventa e nove mil e vinte e oito, com validade até ao dia treze de Julho de dois mil e doze, com o NIF cento e trinta e oito milhões seiscentos e cinquenta e oito mil setecentos e trinta, que outorgam neste acto, na qualidade de sócios gerentes, em nome e em representação da sociedade “SALBRUM - Imobiliária e Construções, Lda.”, com sede social no lugar do Varadouro, 47, freguesia do Capelo, concelho da Horta, com o número de pessoa colectiva quinhentos e doze milhões noventa...

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