Despacho N.º 429/2008 de 7 de Maio

  1. Considerando que o Sport Club Angrense, pessoa colectiva privada, com o NIPC 512015201, possui Estatuto de Utilidade Pública conferida pelo Governo Regional em 05 de Março de 1984, conforme Resolução n.º 24/84, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 07, 05 de Março de 1984, considerando que o Sport Club Angrense não participa em quaisquer competições desportivas de natureza profissional, considerando que fomenta e desenvolve o desporto nos Açores nas modalidades de futebol, futsal e ténis, cujo desenvolvimento tem significativo interesse na Região, declara-se para efeitos do Mecenato Desportivo ao abrigo do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que o Sport...

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