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Despacho N.º 481/2008 de 23 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Na sequência das Resolução n.º 152/2005, de 3 de Novembro, n.º 39/2006, de 20 de Abril, e n.º 9/2007, de 25 de Janeiro, foi celebrado entre a Região Autónoma dos Açores, o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico e a Atlânticoline, S.A. um contrato de gestão de serviços de interesse económico geral relativo à construção e exploração de navios de transporte de veículos e passageiros entre as ilhas do arquipélago dos Açores.

Considerando que nos termos da cláusula 3.ª do mencionado contrato, cabe à Região Autónoma dos Açores transferir para a Atlânticoline, S.A, através de despacho conjunto dos Secretários Regionais com competência nas áreas das finanças e da economia, as verbas necessárias ao cumprimento das tarefas de interesse económico geral que foram cometidas aquela empresa.

Assim, nos termos da cláusula 3.º do contrato de gestão de serviços de interesse Económico Geral relativo à construção e exploração de navios de transporte de veículos e passageiros entre as ilhas do arquipélago dos Açores, aprovado pelas Resolução n.º 152/2005, de 3 de Novembro, n.º 39/2006, de 20 de Abril, e nº 9/2007, de 25 de Janeiro, determina-se:

1 - Autorizar a transferência para a Atlânticoline, S.A, da quantia de 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil euros) nos seguintes termos:

  1. 2.500.000,00 para financiamento da...

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