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Despacho n.º 1001/2019 de 10 de julho de 2019

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Vincent
Data de publicação10 Julho 2019
Gazette Issue131
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SectionSérie 2

Tendo em conta que a tutela sobre o Sector Público Empresarial Regional é exercida pelo Vice-Presidente do Governo Regional e que a tutela sobre os transportes é exercida pela Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, nos termos, respetivamente, do disposto na alínea e) do artigo 8.º e da alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprova a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;

Atendendo que, através do despacho n.º 2767/2016, de 6 de dezembro de 2016, foi designado Luís Filipe Amaro Pacheco de Melo, Diretor Regional dos Transportes, representante da Região Autónoma dos Açores na assembleia geral da sociedade Atlânticoline, S.A.;

Considerando a necessidade de assegurar a substituição do representante da Região Autónoma dos Açores, nas suas ausências ou impedimentos, na assembleia geral da sociedade Atlânticoline, S.A.;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea e) do artigo 8.º e na alínea a) do artigo 12.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determina-se o seguinte:

1 – Designar, nas ausências ou impedimentos do representante da Região Autónoma dos Açores na assembleia geral da sociedade Atlânticoline, S.A., Celestina Filomena Gonçalves Oliveira, a quem são conferidos os poderes necessários para participar, discutir e exercer o direito de voto da acionista Região Autónoma dos Açores, no sentido em que entender, desde que em conformidade com as orientações estratégicas relativas ao...

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