Despacho n.º 1003/2019 de 10 de julho de 2019

Data de publicação10 Julho 2019
Gazette Issue131
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, delego no Chefe do meu Gabinete, Rogério Paulo Simão Feio, as competências necessárias para homologar a Lista de Ordenação Final para efeitos de seleção dos candidatos ao procedimento concursal de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho, afetos ao quadro regional da ilha do Faial, para o exercício de funções públicas correspondentes à categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, da Divisão de Infraestruturas, Tecnologias de Informação e Apoio Jurídico do Gabinete de Planeamento, publicado na BEP-A sob o número 10345, bem como as respetivas atas constantes do referido procedimento concursal, ratificando os atos por ele praticados no...

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