Despacho n.º 1010/2019 de 11 de julho de 2019

 
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Cessam parcialmente, por incumprimento, nos termos do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2017, de 6 de dezembro, os efeitos do despacho de 16 de abril de 2018, publicado sob o n.º 629/2018, de 24 de abril, no Jornal Oficial, n.º 80, II Série, exclusivamente na parte que concerne ao apoio atribuído a Patrícia Santos Santos, Unipessoal, Lda., Número de Identificação Fiscal 514 663 979, no montante de € 4.200,00 (quatro mil e duzentos euros), pela criação de novo posto de trabalho no âmbito do Programa de Fomento da Integração Laboral e Social – FILS, ficando a entidade empregadora obrigada, nos termos das alíneas h) e ...

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