Despacho n.º 1010/2020 de 1 de julho de 2020

Data de publicação01 Julho 2020
Gazette Issue125
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SectionSérie 2

Nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A, de 17 de fevereiro, e do Despacho n.º 195/2019, de 15 de fevereiro, aditado pelo Despacho n.º 1183/2019, de 8 de agosto, e considerando que se encontram reunidos os requisitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, determina-se, com efeitos reportados a 9 de setembro de 2019, a concessão dos incentivos e apoios previstos no artigo 4.º e no artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A, de 17 de fevereiro, ao Dr. André Filipe Pereira Oliveira, médico da especialidade de oncologia médica, que, desde 9 de setembro de 2019, se encontra a exercer funções no Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, mediante contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, ao abrigo do Código de Trabalho, da seguinte forma:


a) No primeiro ano - acréscimo ao vencimento bruto mensal no valor de € 1500 (mil e quinhentos euros);

b) No segundo ano - acréscimo ao vencimento bruto mensal no valor de € 750 (setecentos e cinquenta euros);

c) No terceiro ano - acréscimo ao vencimento bruto mensal no valor € 500 (quinhentos euros);

d) Transporte via aérea para o médico e respetivo agregado familiar para o novo local de...

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