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Despacho n.º 104/2020 de 22 de janeiro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Janeiro 2020
Gazette Issue15
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SectionSérie 2

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2014, de 4 de agosto, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 18 de agosto de 2014, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de prolongamento molhe-cais do porto de Velas de São Jorge, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção;

Considerando que o contrato programa anteriormente referido foi alterado em 18 de março de 2015, em 24 de junho de 2015, em 30 de outubro de 2015, em 27 de dezembro de 2016, em 11 de julho de 2017 e em 29 de dezembro de 2017.

Considerando que importa proceder a um ajustamento na programação financeira do referido contrato programa, tendo em vista uma melhor execução das ações compreendidas no seu objeto;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 3 e 5 da mencionada resolução, foram delegados nos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e dos transportes poderes para aprovar e outorgar as alterações ao citado contrato programa, bem como rever o montante da comparticipação financeira mediante despacho conjunto.

Assim, nos termos dos n.ºs 3 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2014, de 4 de agosto, e do n.º 4 da cláusula 5.ª do contrato programa aprovado por esta resolução, determina-se o...

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