Despacho n.º 1056/2020 de 8 de julho de 2020

Data de publicação08 Julho 2020
Gazette Issue130
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:

1. Conceder à beneficiária Maria Salomé Braga Freitas, residente no Loural - Santo Espírito, s/n, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, o apoio financeiro referente ao segundo pagamento anual, no montante global de 61,95€ (sessenta e um euros e noventa e cinco cêntimos), respeitante à seguinte parcela que integra a unidade de exploração:

a) Maia, freguesia de Santo Espirito, concelho de Vila do Porto, Matriz Predial n.º 3768 e 2493, com uma área de 0,0413 hectares de vinha "Outras Castas" (OC).

2. Esta...

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