Despacho n.º 106/2019 de 22 de janeiro de 2019
| Data de publicação | 22 Janeiro 2019 |
| Gazette Issue | 15 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Section | Série 2 |
Considerando que a Cooperativa Praia Cultural vai organizar o evento “Outono Vivo 2019” na Academia de Juventude e das Artes da Ilha Terceira e Auditório do Ramo Grande, entre 25 de outubro a 11 de novembro;
Considerando que este evento integra a maior feira de livros da ilha Terceira, na qual são apresentados diversos espetáculos de teatro, música, cinema e realização de conferências e debates sobre o estado da sociedade atual;
Considerando que de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público o evento “Outono Vivo 2019”, na Academia de Juventude e das Artes da Ilha Terceira e Auditório do Ramo Grande, entre 25 de outubro e 11 de novembro de 2019.
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