Despacho n.º 1065/2018 de 29 de junho de 2018
| Data de publicação | 29 Junho 2018 |
| Número da edição | 124 |
| Órgão | Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 124 SEXTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
Despacho n.º 1065/2018 de 29 de junho de 2018
Considerando que a Agenda Digital e Tecnológica dos Açores contém o desígnio para o
desenvolvimento do novo Portal do Governo dos Açores como plataforma e-Citizen, vertido na Medida 4
– Fomentar a Administração Inteligente;
Considerando que o Governo Regional visa prosseguir trabalhos para o desenho, construção e
implementação do projeto Plataforma e-Citizen – Portal do Governo dos Açores;
Considerando que a operação Plataforma e-Citizen – Portal do Governo dos Açores é um projeto
transversal do Governo dos Açores e assume-se como instrumento ao serviço do relacionamento digital
entre o Governo e os cidadãos;
Considerando que o desenvolvimento do projeto importa uma colaboração estreita e permanente
contributo transversal de todos os departamentos do Governo Regional;
Considerando que a área de atuação relativa ao “Portal do Governo dos Açores” encontra-se
cometida ao Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, ao abrigo do
n.º 7 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro.
Assim, nos termos do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de
novembro, e obtida a anuência da Secretária Regional dos Transportes e Obras públicas e do Secretário-
Geral da Presidência do Governo, determino o seguinte:
1 - O grupo de trabalho para os procedimentos prévios tendentes ao concurso público de aquisição da
Plataforma e-Citizen – Portal do Governo é composto por:
a) Lisa Ventura Garcia - Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares,
que coordena;
b) Sofia Botelho - Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas;
c) Pedro Batista - Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas;
d) Paulo Gaspar - Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas;
e) João Trabuco - Secretaria-Geral da Presidência do Governo.
2 - Compete ao grupo de trabalho, designadamente:
a) Assegurar os procedimentos prévios para elaboração do concurso público de aquisição,
designadamente a produção das peças do procedimento, assegurando a estrita observância dos
princípios e regras consagrados na lei, bem como a rigorosa transparência do processo;
b) Assegurar a comunicação com os diversos departamentos do Governo Regional, sempre que estes
devam colaborar neste processo;
c) Elaborar os pareceres e relatórios que o Governo Regional entenda necessários sobre as matérias
relacionadas com o processo.
3 - O apoio logístico e administrativo ao funcionamento do grupo de trabalho é da responsabilidade do
Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.
27 de junho de 2018. - O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos
Parlamentares, Berto Messias.
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