Despacho n.º 1075/2019 de 22 de julho de 2019

Data de publicação22 Julho 2019
Número da edição139
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Cessam parcialmente, por incumprimento, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2015, de 11 de novembro, os efeitos do despacho de 12 de janeiro de 2018, publicado sob o n.º 163/2018, de 22 de janeiro, no Jornal Oficial, n.º 15, II Série, exclusivamente na parte que concerne ao apoio atribuído à Santa Casa da Misericórdia das Lajes das Flores, Entidade Sem Fins Lucrativos, Número de Identificação Fiscal 512 059 926, no montante de € 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta euros), pelo...

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