Despacho n.º 1087/2019 de 25 de julho de 2019
| Data de publicação | 25 Julho 2019 |
| Gazette Issue | 142 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 142 QUINTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2019
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Considerando que a empresa sociedade unipessoal por quotas, Vale Lázaro, Unipessoal, Lda.,
possuidora do estatuto PME certificado com a dimensão de microempresa e portadora do número de
identificação fiscal 514172916, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio à Revitalização das
Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado e regulamentado pela Resolução do Conselho de
Governo n.º 88/2013, de 29 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 118/2013, 18
de dezembro, na modalidade de apoio ao arrendamento de estabelecimentos comerciais;
Considerando qua a candidatura em causa cumpre com todas as condições de acesso do promotor e
do projeto, assim como as demais regras estatuídas no Regulamento do Programa de Apoio à
Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +;
Considerando que para apuramento das despesas elegíveis foi considerado o período máximo de 12
meses, assim como a área útil do estabelecimento comercial, nos termos da alínea do n.º 1 e n.º 2 do c)
artigo 6.º do citado Regulamento.
Assim, nos termos do artigo 11.º do Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas
nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013,
de 29 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 118/2013, 18 de dezembro,
determino:
1 – A atribuição de um apoio financeiro, sob a forma de subsídio não reembolsável, no valor total de
€4.200,00 (quatro mil e duzentos euros) a Vale Lázaro, Unipessoal, Lda.;
2 – O valor do apoio ora concedido será processado nos termos previstos no artigo 12.º do
Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +;
3 – Os encargos resultantes da atribuição do presente apoio serão integralmente suportados pelas
dotações do Capítulo 50, Divisão 1: Empresas, Emprego e Eficiência, Subdivisão 1.1: Competitividade
Empresarial, Ação 1.1.1 – Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial.
22 de julho de 2019. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
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