Despacho n.º 1094/2019 de 25 de julho de 2019
| Data de publicação | 25 Julho 2019 |
| Gazette Issue | 142 |
| Órgão | Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo |
| Section | Série 2 |
Considerando que de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, a espécie Erica azorica (Urze) é uma espécie protegida que ocorre no estado selvagem no território terrestre da Região Autónoma dos Açores, com características invasoras ou prejudiciais para as culturas, nomeadamente da cultura da vinha em currais que podem, por essa razão, ser sujeitas a medidas de controlo;
Considerando que existem indícios suficientes que demonstram que apenas a diminuição dos efetivos das populações da espécie referida poderá evitar graves prejuízos na cultura da vinha da ilha do Pico;
Considerando que se verifica que na ilha do Pico a densidade populacional daquela espécie é localmente excessiva, não se vislumbrando alternativa satisfatória à realização de uma operação de correção populacional;
Considerando que a operação de correção populacional não prejudica a manutenção das populações da espécie em causa num estado de conservação favorável na sua área de distribuição natural;
Considerando que o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP) apresenta como objetivos estratégicos a reabilitação e a conservação da paisagem e a promoção do crescimento da atividade vitivinícola, em complementaridade com o turismo e outras atividades económicas e a promoção de uma gestão integrada da área;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea b) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, em conjugação com o no n.º 2 do artigo 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, determino:
1. Autorizar o requerente Luís Carlos Garcia da Rosa a realizar uma operação de correção populacional da espécie Erica azorica (Urze), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de “Canada da Lambandeira”, sita à freguesia de Bandeiras e concelho de Madalena, com uma área total de 0,7912 hectares...
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