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Despacho n.º 1125/2019 de 29 de julho de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Julho 2019
Número da edição144
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que o Grupo de Forcados Amadores do Ramo Grande foi convidado a participar na Feira Taurina da Graciosa que terá lugar naquela ilha, nos dias 10 e 12 de agosto;

Considerando que esta digressão proporcionará a divulgação da atividade tauromáquica açoriana;

Considerando que existem membros participantes que são funcionários que, para participarem neste evento, são obrigados a faltar ao desempenho das suas atividades profissionais, no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;

Assim, nos termos e para...

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