Despacho n.º 1161/2020 de 21 de julho de 2020

Data de publicação21 Julho 2020
Número da edição139
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio, que aprova o Regulamento da Náutica de Recreio, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determino o seguinte:

1 – Designar Pedro Miguel Rodrigues da Silva, Diretor Regional dos Transportes, como representante efetivo do Governo Regional dos Açores no Conselho da Náutica de Recreio, e, nas suas ausências e impedimentos, como suplente, Fernanda da Assunção Vieira Ferreira, Chefe de Divisão dos Transportes...

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