Despacho n.º 117/2021 de 18 de janeiro de 2021

Data de publicação18 Janeiro 2021
Gazette Issue11
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SectionSérie 2

Nos termos dos artigos 11.º e 12.º, do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020 de 5 de maio e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, são atribuídos os seguintes apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no âmbito da Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores - MEET-Converter:


- João Andrade Melo, Unipessoal Lda., Empresa Privada, contribuinte n.º 513958053, com sede no lugar Castelhana São Pedro, concelho de Vila do Porto, um apoio financeiro no valor de € 6.000,00 (seis mil euros), processo n.º 53515.


Nos termos do artigo 14.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio extraordinário de estabilização de trabalhadores, devendo o empregador restituir a totalidade dos montantes já recebidos, sempre que se...

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