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Despacho n.º 1184/2019 de 8 de agosto de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Agosto 2019
Gazette Issue152
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SectionSérie 2

Considerando que o programas das Festas do Senhor Bom Jesus Milagroso de São Mateus do Pico integra a participação de inúmeras sociedades recreativas e filarmónicas das ilhas do Pico e do Faial, no dia 6 de agosto;

Considerando que a participação das sociedades recreativas e filarmónicas contribui para a divulgação da cultura açoriana, promove os valores do associativismo e proporciona a troca de experiências entre formações de ilhas distintas;

Considerando que, para participar neste evento, alguns colaboradores serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de...

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