Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1194/2020 de 21 de julho de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Julho 2020
Número da edição139
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 2

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (EU) n.º 228/2013 do Parlamento e do Conselho, de 13 de março de 2013, os Estados Membros podem conceder um financiamento complementar para a execução do programa POSEI;

Considerando que o subprograma POSEI-Açores, aprovado pela Comissão Europeia, inclui a medida “Prémios às Produções Animais”, financiada com recurso a fundos próprios da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que à medida “Prémios às Produções Animais”, corresponde um financiamento complementar de 7 048 774€, no programa POSEI Açores 2019.

Considerando que no Plano de Investimentos para 2020 está prevista a ação “Regime de Apoio à Redução dos Custos com a Atividade Agrícola”, no âmbito do programa “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural”, com uma dotação de 6 412 000€.

Considerando a necessidade de proceder à transferência de verbas, para o organismo pagador, correspondentes ao financiamento complementar da Região Autónoma dos Açores;

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, determino

1) Autorizar a transferência para o IFAP, I.P. da importância de € 405 (quatrocentos e cinco euros), para pagamento do financiamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT