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Despacho n.º 12/2020 de 6 de janeiro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Janeiro 2020
Gazette Issue3
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SectionSérie 2

Considerando que, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2017, de 7 de agosto, foi autorizada a celebração de um contrato programa para a obra de reparação dos danos causados pelo temporal de 27 e 28 de fevereiro de 2017, no porto da Madalena, na ilha do Pico, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção, cujo contrato foi celebrado a 29 de novembro de 2017.


Considerado que, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2018, de 22 de novembro, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de prolongamento do molhe-cais do porto comercial de Velas de São Jorge, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção, cujo contrato foi celebrado a 18 de agosto de 2014;


Considerando que se vai proceder a um ajustamento na programação financeira dos referidos contratos programa, tendo em vista uma melhor execução das ações compreendidas no seu objeto...

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