Despacho n.º 1212/2019 de 14 de agosto de 2019

Data de publicação14 Agosto 2019
Número da edição156
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Cessam parcialmente, por incumprimento, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2015, de 11 de novembro, alterado e republicado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2017, de 6 de dezembro, os efeitos do despacho de 20 de fevereiro de 2019, publicado sob o n.º 296/2019, de 12 de março, no Jornal Oficial, N.º 50, II Série, exclusivamente na parte que concerne ao apoio atribuído à Norberto Costa Rego Sociedade Unipessoal Lda., Número de Identificação Fiscal 512 105 421, no montante de € 3.000,00 ( três mil euros) pela...

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