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Despacho n.º 1237/2020 de 24 de julho de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Julho 2020
Gazette Issue142
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SectionSérie 2

Considerando que é necessário levar a cabo um procedimento pré-contratual de ajuste direto em função de critérios materiais por força do ponto iii) da alínea e) do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, tendo por objeto o fornecimento de transportes escolares de carreira pública para a Escola Secundária Manuel de Arriaga, para o ano letivo de 2020/2021;

Considerando que o valor total da adjudicação acarreta um encargo previsível de 320.810,24 € (trezentos e vinte mil oitocentos e dez euros e vinte e quatro cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, a ser pago pela rubrica 02.02.10 A) Transportes Escolares do Orçamento do Fundo Escolar;

Considerando que se afigura aconselhável que o procedimento seja levado a cabo pela unidade orgânica de modo a permitir o seu controlo direto;

Considerando que, em função do valor, o conselho administrativo não tem competência própria para autorizar o procedimento.

Pelo exposto determino:

1. Delegar no conselho administrativo da Escola Básica Secundária Manuel de Arriaga, os poderes para proceder à decisão de contratar a aquisição de transportes de carreira pública para o ano letivo 2020/2021, nomeadamente: autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, proceder ao ajuste direto em função de critério materiais, aprovar as peças do procedimento, adjudicar, nomear o gestor do contrato, outorgar o contrato e praticar todos os atos subsequentes que, no âmbito do mesmo, sejam cometidos ao contraente público, ao abrigo das disposições conjugadas dos...

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