Despacho n.º 1238/2020 de 24 de julho de 2020
| Data de publicação | 24 Julho 2020 |
| Gazette Issue | 142 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
Considerando que o Decreto Legislativo Regional nº 13/98/A, de 4 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 13/2014/A, de 24 de julho, veio definir e caraterizar o património baleeiro regional e estabelecer medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.
Considerando que, no âmbito das medidas e apoios a conceder, o diploma mencionado prevê que o membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura nomeie pelo período de três anos uma comissão consultiva a quem compete dar parecer sobre a classificação dos bens considerados como património baleeiro e sobre a concessão de apoios para construção de novos botes baleeiros, cabendo-lhe elaborar um relatório do qual conste uma apreciação crítica às candidaturas apresentadas e consequente proposta de distribuição dos apoios.
Considerando que incumbe ainda à comissão a coordenação da utilização do património baleeiro em áreas como regatas, ações educativas e de divulgação.
Considerando que importa assim proceder à nomeação da nova comissão consultiva, decorridos três anos sobre a nomeação da anterior comissão.
Assim, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Decreto Legislativo Regional nº 13/98/A, de 4 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 13/2014/A, de 24 de julho, determino o seguinte:
1 – Nomeio, pelo período de três anos, a comissão consultiva do património baleeiro regional, composta pelos seguintes membros:
a) Diretor do Museu do Pico, que preside;
b) Um representante do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores;
c) Um representante do Observatório do Mar dos Açores;
d) Presidente da Associação de Defesa do Património da Vila do Topo “O Cachalote”;
e) Presidente da Junta de Freguesia da Piedade;
f) Presidente da Junta de Freguesia das Angústias;
g) Presidente da Junta de Freguesia das Ribeiras;
h) Presidente da Junta de Freguesia de Castelo Branco;
i) Presidente da Junta de Freguesia de Feteira;
j) Presidente da Junta de Freguesia de São João;
k) Presidente da Junta de Freguesia de São Mateus;
l) Presidente da Junta de Freguesia de São Mateus da Calheta;
m) Presidente da Junta de Freguesia do Capelo;
n) Presidente da Junta de Freguesia do Salão;
o) Presidente da Sociedade Filarmónica Lira Fraternal Calhetense;
p) Presidente do Clube Náutico Aliança Calhetense;
q) Presidente do Clube Náutico das Lajes do Pico;
r) Presidente do Clube Náutico de Santa Cruz das Ribeiras;
s) Presidente do...
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