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Despacho n.º 1245/2019 de 21 de agosto de 2019

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Vincent
Data de publicação21 Agosto 2019
Gazette Issue160
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do número 3 do artigo 9.º e da alínea a) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário Luís Vasco Picanço da Cunha, residente na Cruz do Marco, n.º 74, freguesia e concelho de Praia da Vitória, na ilha Terceira, o apoio financeiro, referente ao primeiro pagamento anual, no montante global de 1.104,73€ (mil cento e quatro euros e setenta e três cêntimos), nos termos do contrato celebrado a 8 de agosto de 2019, respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:


a) Entre a Ribeira do Chamusco e a Canada Brás da Silva, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3450 e 3451, com uma área de 0,1923 hectares de...

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