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Despacho n.º 1248/2019 de 21 de agosto de 2019

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Vincent
Data de publicação21 Agosto 2019
Gazette Issue160
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;


Ao abrigo do número 3 do artigo 9.º e da alínea a) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário Cecílio Carlos Gomes Nunes Faustino, residente na Canada do Caldeiro, n.º 62, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, na ilha Terceira, o apoio financeiro, referente ao segundo pagamento anual, no montante global de 1.080,53€ (mil e oitenta euros e cinquenta e três cêntimos), nos termos do contrato celebrado a 3 de maio de 2018 e do primeiro aditamento assinado a 31 de julho de 2019, respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:


a) Entre a Ribeira do Pamplona e a Canada das Vinhas, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 4178, com uma área de 0,00968 hectares de vinha "Denominação de Origem" (DO);

b) Entre a Rua do Mangas e a Ribeira do Pamplona, freguesia de...

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