Despacho n.º 1256/2019 de 22 de agosto de 2019

Data de publicação22 Agosto 2019
Gazette Issue161
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SectionSérie 2

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, e com o n.º 3 do Despacho n.º 2670/2016, de 23 de novembro, retificado pelo Despacho n.º 1172/2017, de 9 de junho, subdelego no adjunto do Gabinete, Rui Oliveira da Apresentação, poderes para, no período compreendido entre 12 e 23 de agosto de 2019, exercer os poderes a mim delegados por Sua Excelência a Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, designadamente:

a) autorizar despesas com empreitadas de obras públicas ou aquisição de bens e serviços, até ao montante máximo de 50.000 euros, bem como assinar as folhas de despesa com pessoal relativamente aos vencimentos, ajudas de custo, horas extraordinárias e outros abonos eventuais, legalmente previstos;

b) visar documentos de despesas autorizadas superiormente, independentemente do seu valor;

c) autorizar, dentro do orçamento de funcionamento da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução daquele;

d) autorizar e propor transferências de verbas, com observância do limite orçamental;

e) autorizar e submeter à consideração superior o abate de bens afetos à Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, bem como autorizar a transferência de bens entre as diversas unidades orgânicas da mesma Secretaria Regional;

f) apreciar e autorizar a abertura de procedimentos concursais e praticar todos os atos subsequentes, bem como todos os atos inerentes ao recrutamento de trabalhadores para exercício de funções públicas em qualquer das suas modalidades;

g) apreciar e submeter à consideração superior os processos de cedência de interesse público que envolvam a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo;

h) apreciar e autorizar os processos de mobilidade que envolvam a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo quer como cedente quer como cessionária;

i) apreciar e submeter à autorização superior as alterações de posicionamento remuneratório a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;

j) analisar e submeter à decisão superior propostas de instauração e de decisão no âmbito de procedimentos disciplinares da competência do membro do Governo;

k) autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei, bem como o processamento de...

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