Despacho n.º 1263/2019 de 23 de agosto de 2019

Data de publicação23 Agosto 2019
Gazette Issue162
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SectionSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Delegar na Diretora Regional do Turismo, Marlene Andrea Martins Oliveira Damião de Medeiros, no âmbito do procedimento de formação de um contrato de aquisição de serviços para promoção turística do destino Açores junto do mercado externo da Alemanha, competências para praticar todos os atos atinentes ao procedimento que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante, com exceção dos seguintes atos:

a) Aprovação as peças do procedimento;

b) Adjudicação;

c) Aprovação da minuta do contrato e...

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