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Despacho n.º 1275/2019 de 26 de agosto de 2019

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Vincent
Data de publicação26 Agosto 2019
Gazette Issue163
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SectionSérie 2

Considerando que cabem à Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, as competências no domínio do ambiente, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro;

Considerando a necessidade de fornecer uma resposta pronta e atempada a todas as ocorrências de cariz ambiental que ocorrem na Região, com vista a uma rápida intervenção por parte das entidades competentes;

Considerando que nesta esteira, está prevista a criação da Linha SOS Ambiente, que surge no seguimento da necessidade de registo e devido encaminhamento de todas as ocorrências ambientais;

Considerando a necessidade da estrutura de controlo do Sistema Integrado de Comunicações de Emergência dos Serviços de Ambiente (SICAMB);

Considerando que a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Madalena, na ilha do Pico, possui ampla experiência no âmbito de atividades de coordenação, controlo e vigilância, nomeadamente no acesso à Reserva Natural da Montanha do Pico;

Considerando ainda que a Associação possui condições para a disponibilização do espaço, instalação e operacionalização dos sistemas referenciados;

Considerando que a Associação tem natureza particular e não lucrativa;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea b) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, no n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1, na alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º, bem como na alínea c) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, e com o estabelecido no Protocolo de Cooperação celebrado a 29 de janeiro de 2019, entre a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo/Direção Regional do Ambiente, representada pelo...

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