Despacho n.º 1290/2020 de 4 de agosto de 2020

Data de publicação04 Agosto 2020
Número da edição149
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Luís Manuel Teixeira Duarte Furna, residente na freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, de proceder à construção de armazém de apoio à atividade agrícola, com área total prevista de 200 m2, no prédio sito às Alminhas, freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial n.º 66, da secção B e com área de 11760 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com área de 31 ha e efetivo pecuário de 110 bovinos;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo...

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