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Despacho n.º 1297/2020 de 5 de agosto de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Agosto 2020
Número da edição150
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2020, de 30 de março, foi autorizada a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. destinado a regular a promoção por esta última das obras de dragagem e reposição da operacionalidade do porto das Lajes das Flores, de reparação dos pilares nascentes do cais de passageiros de Vila do Porto e de reparação da cobertura do porto de Pipas, bem como a realização de estudos e projetos relacionados com os portos das Lajes do Pico, de Ponta Delgada, de Vila do Porto, de Velas e das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do Furacão Lorenzo, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção

Considerando que a 31 de março de 2020, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido;

Considerando que nos termos da cláusula 4.ª deste contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir as obras que constituem o seu objeto.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 4.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 175.873,00€ (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três euros) para a Portos dos...

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