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Despacho n.º 13/2020 de 6 de janeiro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Janeiro 2020
Gazette Issue3
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SectionSérie 2

Considerando que, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2017, de 22 de junho, foi autorizada a celebração de um contrato programa para a aquisição e instalação de cabeços de amarração nos portos da Madalena, de São Roque, da Horta, de Ponta Delgada e de Vila do Porto, bem como a aquisição de defensas para os portos de São Roque, da Madalena e de Vila do Porto, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção, cujo contrato foi celebrado a 23 de junho de 2017.


Considerado que, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2018, de 22 de novembro, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de requalificação do porto Comercial da Horta, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção, cujo contrato foi celebrado a 6 de dezembro de 2018;


Considerando que, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2019, de 6 de maio, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção dos serviços de consultadoria, estudos e projetos relacionados com o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória e do terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico, assim como a cooperação entre ambas as partes no...

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