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Despacho n.º 1300/2019 de 30 de agosto de 2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Agosto 2019
Gazette Issue167
ÓrgãoInstituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
SeçãoSérie 2

Considerando que a Administração deve adotar procedimentos para uma gestão mais célere e desburocratizada com o objetivo de obter uma maior economia e eficiência das suas decisões;

Considerando que uma das formas de alcançar tal desiderato passa pelo recurso à delegação de poderes;

Considerando a necessidade de assegurar o normal e regular despacho dos pedidos de restituição de contribuições e quotizações indevidamente pagas e dos pedidos de certidões de dívida;

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Diretor do Departamento de Prestações e Contribuições:

1. Subdelega na Coordenadora do Núcleo de Processamento de Contribuições, Filomena da Salvação Mota Parece Raposo, a competência delegada através da Deliberação n.º 3/2018, de 9 de outubro, para deferir ou indeferir os pedidos de restituição de contribuições e quotizações indevidamente pagas.

2. Subdelega na Coordenadora do Núcleo de Contencioso e Ilícitos, Filomena da Conceição Furnas Arruda Oliveira, a competência delegada através do Despacho n.º 1774/2018, de 9 de...

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