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Despacho n.º 131/2021 de 19 de janeiro de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Janeiro 2021
Gazette Issue12
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
SectionSérie 2

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2020, de 4 de maio, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 5 de maio de 2020, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais a -5 (ZH) do porto das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção;

Considerando que importa proceder a um ajustamento na programação financeira do referido contrato programa, atendendo à execução material da ação compreendida no seu objeto;

Considerando que, nos termos do n.º 3 da mencionada Resolução e do n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato, foram delegados nos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos poderes para aprovar e outorgar as alterações ao citado contrato programa, bem como rever o montante da comparticipação financeira e respetiva repartição plurianual, mediante despacho conjunto.

Considerando que nos termos do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, que aprova a Orgânica XIII do Governo Regional dos Açores, os atos de delegação de poderes efetuados pelo Conselho do Governo Regional nos respetivos membros do Governo Regional, no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que ainda não esgotaram todos os seus efeitos não se extinguem, considerando-se as delegações efetuadas nos membros do Governo Regional que os sucederam nas suas atribuições e competências.

Assim, nos termos dos n.ºs 3 da...

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