Despacho n.º 1316/2019 de 2 de setembro de 2019

Data de publicação02 Setembro 2019
Gazette Issue168
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Cessam parcialmente, por incumprimento, nos termos do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2017, de 6 de dezembro, os efeitos do despacho de 28 de maio de 2018, e da sua publicação sob o n.º 851/2018, de 4 de junho, no Jornal Oficial, N.º 105, II Série, exclusivamente na parte que concerne aos apoios atribuídos sobre as despesas elegíveis à Praia de Lobos – Empreendimentos Turísticos S.A., Número de Identificação Fiscal 512 014 817, no montante de € 10.498,99 (dez mil, quatrocentos e noventa e oito euros e noventa e nove cêntimos), pela criação de novo posto de trabalho no âmbito do Programa Emprego +...

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