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Despacho n.º 1321/2020 de 10 de agosto de 2020

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Vincent
Data de publicação10 Agosto 2020
Número da edição153
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23 de março, e atento o despacho conjunto com Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional, autorizo a cedência do lote n.º 7, com a área de 177 m2, sito à Rua de São Pedro à Pedreira, freguesia de Lagoa (Nossa Senhora do Rosário), concelho de Lagoa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Açores) sob o número TRÊS MIL DUZENTOS E TRINTA E UM, da freguesia de Lagoa (Nossa Senhora do Rosário), e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 4640, da dita freguesia, a Filipa Mafalda Oliveira Almeida, em situação de união de facto, e aprovo a respetiva minuta.

Nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, diploma que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados por despacho do Presidente do Governo Regional publicado na II Série, N.º 232, do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, de 5 de dezembro de 2016, através do Despacho n.º 2750/2016...

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