Despacho n.º 1346/2017 de 23 de junho de 2017
| Data de publicação | 23 Junho 2017 |
| Gazette Issue | 115 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Section | Série 2 |
Considerando que a artesã Maria Isabel Alves Vicente Silva Melo, da ilha de São Miguel, vai participar na Feira Internacional de Artesanato (FIA), no pavilhão de exposições da FIL, no Parque das Nações, em Lisboa, entre 24 de junho e 2 de julho de 2017;
Considerando que a presença desta artesã constitui uma grande aposta na promoção do artesanato açoriano e da marca “Açores”;
Considerando que os produtos desta artesã se encontram certificados ao abrigo da marca coletiva de certificação “Artesanato dos Açores” e dão ênfase à inovação dos produtos artesanais;
Considerando que esta artesã, para participar neste evento, é obrigada a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Vice-Presidente do Governo Regional exerce competências na área do artesanato, nos termos da alínea g) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea g) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público a participação da artesã Maria Isabel Alves Vicente Silva Melo na Feira Internacional de Artesanato (FIA), no pavilhão de exposições da FIL, no Parque das Nações, em Lisboa, entre 24 de...
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