Despacho n.º 138/2020 de 28 de janeiro de 2020

Data de publicação28 Janeiro 2020
Gazette Issue19
ÓrgãoDireção Regional das Comunidades
SeçãoSérie 2

A delegação de poderes constitui um instrumento de desconcentração administrativa que visa assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração, de modo a que, atempadamente, seja dada satisfação às solicitações dos cidadãos.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do artigo 44.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 44.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A, de 30 de setembro, delego na Coordenadora Técnica da Secção de Contabilidade e Património, da Direção Regional das Comunidades, Rosa Maria de Sousa Goulart, as seguintes competências no âmbito das atribuições da secção:

1 - Assinatura de expediente ou correspondência necessários à instrução de processos ou subsequentes à emissão de despacho.

2 - Despachar assuntos correntes de administração ordinária, referentes a operações contabilísticas e à gestão de material.

3 - Determino que as competências agora delegadas sejam exercidas, nas ausências, faltas e impedimentos da coordenadora técnica da Secção de Contabilidade e Património, Rosa Maria de Sousa Goulart, pela assistente técnica da mesma secção, Ana Rosa de António Cerqueira, ou...

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