Despacho n.º 1381/2017 de 3 de julho de 2017
| Data de publicação | 03 Julho 2017 |
| Número da edição | 121 |
| Órgão | Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a empresa FVL, Investimentos Turísticos, Lda., detentora do “Furnas Lake Villas”, sito à Estrada Regional do Sul, Lagoa das Furnas, freguesia de Furnas, concelho da Povoação, ilha de São Miguel, pretende proceder a obras de alteração e ampliação daquele empreendimento turístico, através da remodelação de um edifício existente e da construção de novas unidades de alojamento semelhantes às existentes;
Considerando que o empreendimento turístico “Furnas Lake Villas”, enquadrado na tipologia de apartamentos turísticos, foi construído em momento anterior à aprovação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF), publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A, de 15 de fevereiro, bem como do Plano Diretor Municipal da Povoação (PDM), publicado pelo Aviso n.º 7323/2010, de 12 de abril;
Considerando que aquele empreendimento se localiza numa zona classificada como Áreas Florestais de Proteção e como Áreas Florestais de Produção pelo POBHLF, bem como em Espaços Florestais - Espaços Florestais de Proteção e como Espaços Florestais - Espaços Florestais de Produção pelo PDM, nos quais não são interditas obras de alteração e ampliação;
Considerando que aquela localização se encontra abrangida pela Reserva Ecológica do concelho da Povoação, cuja delimitação foi aprovada pela Portaria n.º 94/2011, de 28 de novembro, na tipologia de áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos, sendo permitida a ampliação de edificações existentes destinadas a empreendimentos de turismo em espaço rural, de turismo de natureza e de turismo de habitação, de acordo com o seu artigo 20.º, conjugado com o disposto na alínea f) do Ponto I do Anexo II, do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, não excecionando a tipologia de apartamentos turísticos;
Considerando que, por despacho conjunto do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, do Secretário Regional Adjunto da Presidência e do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, datado de 22 de fevereiro de 2002, o projeto inicial mereceu o reconhecimento de Interesse Público, e que o projeto em análise mereceu, pela Direção Regional do Turismo, a Declaração de Interesse para o Turismo;
Considerando, ainda, que na origem da construção do empreendimento turístico “Furnas Lake Villas” existiram objetivos de cariz ambiental, particularmente a reconversão do uso do solo daquela propriedade, então afeto a atividades...
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