Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1393/2017 de 6 de julho de 2017

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Julho 2017
Número da edição124
ÓrgãoInspeção Regional do Trabalho
SeçãoSérie 2

A empresa Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas, S.A., com sede na Estrada Regional nº 3-1ª, 57, Rabo de Peixe, Ilha de São Miguel, e estabelecimento em Barraca – São Sebastião, Ilha Terceira, através do seu representante João Francisco Matos Albino, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no nº 1 do artigo 16º da Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, apresentando como fundamento a necessidade de acompanhar a execução no porto da Praia da Vitória do processo de pré-fabricação de dois caixotões em betão armado, o qual implica que não possa haver pausas entre betonagens e cuja execução terá a duração de cerca de 30 dias.

- Foram consultadas as entidades competentes;

- Considerando o manifesto interesse público da obra;

- Considerando o facto de os trabalhos não puderem ser interrompidos entre as fases consecutivas da betonagem;

- Considerando que a realização do trabalho terá a duração de 30 dias.

Ao abrigo do nº2 do artigo 16º da Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, no âmbito da competência que me foi delegada por despacho do Vice-Presidente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT