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Despacho n.º 14/2020 de 7 de janeiro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Janeiro 2020
Gazette Issue4
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SectionSérie 2

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2019, de 6 de maio, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 10 de maio de 2019, um contrato-programa destinado a regular a promoção do projeto para o reforço do manto de proteção do molhe da marina de Vila do Porto e execução da obra de reparação e reposição da cobertura da gare marítima de passageiros de Vila do Porto, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção;

Considerando que importa proceder a um ajustamento na programação financeira do referido contrato-programa, tendo em vista uma melhor execução da ação compreendida no seu objeto;

Considerando que, nos termos do n.º 3 da mencionada resolução, foram delegados nos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos poderes para aprovar e outorgar as alterações ao contrato-programa.

Assim, nos termos dos n.ºs 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2019, de 6 de maio, e do n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato, determina-se o seguinte:

1 – Autorizar a primeira alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A...

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