Despacho n.º 1407/2020 de 26 de agosto de 2020

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto e do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23 de março, e atento o despacho de homologação de atribuição dos lotes sorteados no âmbito do “Concurso público para cedência, sob reserva de propriedade, de 75 lotes infraestruturados e de projeto tipo de habitação para construção de habitação própria permanente, em diversos loteamentos propriedade da Região Autónoma dos Açores” – Loteamento da Urbanização de São Brás, freguesia de S. Brás, concelho de Vila Praia da Vitória, autorizo as cedências dos lotes que passo a identificar e aprovo as respetivas minutas de auto de cessão:

a) Lote n.º 15, sito à Canada do Gorgita, lugar de São Brás, descrito na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória sob o número MIL TREZENTOS E CINQUENTA E OITO, da freguesia de São Brás, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 810, da dita freguesia, a ceder a Cristina Fátima Martins Leal;

b) Lote n.º 16, sito à Canada do Gorgita, lugar de São Brás, descrito na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória sob o número MIL TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE, da freguesia de São Brás, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 811, da dita freguesia, a ceder a Denil Rodrigues Oliveira e Carla Alexandra Borges da Silva;

c) Lote n.º 21, sito à Canada do Gorgita, lugar de São Brás, descrito na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória sob o número MIL TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO, da freguesia de São Brás, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 816, da dita freguesia, a ceder a Jaime Fabian Vargas Casimiro e Carla Maria Bernardo Valadão;

d) Lote n.º 19, sito à Canada do Gorgita, lugar de São Brás, descrito na Conservatória do Registo Predial de Praia da...

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