Despacho n.º 1455/2020 de 2 de setembro de 2020

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:


1. Conceder à beneficiária Brenda Salomé Freitas Braga Reis, residente na Rua Teófilo Braga, n.º 6, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, o apoio financeiro referente ao segundo pagamento anual, no montante global de 51,75€ (cinquenta e um euros e setenta e cinco cêntimos), respeitante à seguinte parcela que integra a unidade de exploração:


a) Maia, freguesia de Santo Espirito, concelho de Vila do Porto, Matriz Predial n.º 4182, com uma área de 0,0345 hectares de vinha "Outras Castas" (OC).


2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Capítulo 50, Programa 11, Projeto 02, Ação 06, Classificação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO