Despacho n.º 1472/2020 de 4 de setembro de 2020

Considerando que é necessário levar a cabo um procedimento pré-contratual de concurso público por lotes, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea b) do artigo 20.º e 24.º do Regime Jurídicos dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, tendo por objeto a aquisição de serviços regulares especializados de transporte coletivo de alunos, para as escolas integrantes da Escola Básica Integrada de Ginetes, ilha de São Miguel, para o ano letivo de 2020/2021;

Considerando que o valor da adjudicação implicará um encargo previsível de € 296.767,75 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e sessenta e sete euros e setenta e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a ser pago pela rubrica 02.02.10 A) Transportes Escolares do Orçamento do Fundo Escolar;

Considerando que se afigura aconselhável que o procedimento seja levado a cabo pela unidade orgânica de modo a permitir o seu controlo direto;

Considerando que em função do valor, o conselho administrativo não tem competência própria para autorizar o procedimento.

Pelo exposto determino:

Delegar no conselho administrativo da Escola Básica Integrada de Ginetes, os poderes para proceder à decisão de contratar serviços regulares especializados de transporte coletivo de alunos, para o ano letivo de 2020/2021, nomeadamente: autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, proceder ao concurso público por lotes, com publicação do anúncio do concurso no Jornal Oficial da União Europeia, aprovar as peças do procedimento, adjudicar, nomear o gestor do contrato, outorgar o contrato e praticar todos os atos subsequentes que, no âmbito do mesmo, sejam cometidos ao contraente público, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 29.º n.º 1, alínea c) e n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de...

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