Despacho n.º 1497/2017 de 12 de julho de 2017

Data de publicação12 Julho 2017
Gazette Issue128
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que a Sociedade Filarmónica União Ribeirense, da ilha do Pico, vai realizar vários concertos, na ilha Graciosa, a convite da Sociedade Filarmónica União Praiense, nos dias 8 e 10 de agosto;

Considerando que estas atuações contribuem para a divulgação da cultura açoriana;

Considerando que, de entre os membros organizadores e participantes, existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público os concertos que a Sociedade Filarmónica União Ribeirense irá realizar, nos dias 8 e 10 de agosto, na ilha da Graciosa.


6 de julho de 2017. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, Avelino de Freitas de...

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