Despacho n.º 1503/2020 de 10 de setembro de 2020

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:


1. Conceder à beneficiária Almerinda Cabral Bairos, residente na Rua Dr.º Luís Bettencourt, n.º 21, concelho de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, o apoio financeiro, referente ao segundo pagamento anual, no montante global de € 201,30 (duzentos e um euros e trinta cêntimos), respeitante à seguinte parcela que integra a unidade de exploração:


a) São Lourenço, freguesia de Santa Bárbara, concelho de Vila do Porto, Matriz Predial n.º 1038, com uma área de 0,1342 hectares de vinha "Outras Castas" (OC).


2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Capítulo 50, Programa 11...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO