Despacho n.º 1510/2019 de 16 de setembro de 2019

Data de publicação16 Setembro 2019
Gazette Issue178
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SectionSérie 2

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de Utilização das Viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, os veículos oficiais de serviço geral só poderão ser conduzidos por motoristas ou em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por funcionários ou agentes que não tenham categoria profissional de motorista;

Considerando que a natureza executiva do trabalho no Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria obriga a deslocações frequentes e torna-se necessário o uso de veículos de serviços gerais, por alguns trabalhadores, no exercício de funções públicas, nomeadamente numa diversidade de tarefas no âmbito da Sanidade Animal, Sanidade Vegetal, Melhoramento Animal, Higiene Pública Veterinária, Apicultura, Divulgação Agrária, entre outras;

Considerando ainda que os trabalhadores anteriormente autorizados já são em número reduzido e apresentam cartas de condução com data de validade atualizada, bem como é necessário que outros trabalhadores possuam autorização para a condução de veículos oficiais no exercício das suas funções;

Assim, nos termos dos artigos 2.º e 4.º, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 8.º, todos da Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, autorizo os trabalhadores abaixo indicados a conduzirem veículos oficiais quando necessário, no exercício de funções públicas:


- Rui Filipe Lobato Forte, Técnico Superior, afeto ao Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria, titular da...

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