Despacho n.º 1518/2020 de 14 de setembro de 2020

Considerando que pelo Despacho n.º 1470/2016, de 18 de julho, do Secretário Regional da Educação e Cultura, com a correção introduzida pelo Despacho n.º 226/2017, de 3 de fevereiro, do Secretário Regional da Educação e Cultura, foi adjudicada ao agrupamento de empresas AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A. e AFAVIAS - Engenharia e Construções - Açores, S.A., a “Empreitada de Adaptação da Antiga Fábrica de Conservas Marie d’Anjou a Novas instalações do Museu Francisco Lacerda, na Calheta de S. Jorge”, pelo valor de 3.070.000,00 € (três milhões e setenta mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e pelo prazo de execução de 450 dias (quatrocentos e cinquenta dias), na sequência do qual foi celebrado o Contrato nº 6/SREC/2017, em 9 de junho de 2017;

Considerando que, de acordo com as informações da Fiscalização e da Direção de Serviços do Património, da Direção Regional da Cultura, é necessária a execução de trabalhos de suprimento de erro, detetado durante a fase de execução da empreitada, relativamente à quantificação do betão a consumir no Bloco C, e que não podia ter sido antes detetado, sendo, portanto, da responsabilidade do dono da obra, nos termos do n.º 1 do artigo 378.º do Código dos Contratos Públicos na redação do Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho;

Considerando a concordância com a proposta de preço apresentada pelo empreiteiro para a realização destes trabalhos;

Considerando que foi apurado erro no valor de 27.476,42€ acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a que corresponde a um acréscimo de 0,895% do valor da empreitada;

Considerando que, pelo Despacho n.º 1894/2018, de 24 de outubro, do Secretário Regional da Educação e Cultura, foi subdelegada na Diretora Regional da Cultura, a competência para praticar todos os atos que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante, no âmbito da referida empreitada.

Assim, ao abrigo da competência conferida pelo despacho...

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