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Despacho n.º 1522/2019 de 19 de setembro de 2019

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Vincent
Data de publicação19 Setembro 2019
Gazette Issue181
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Considerando que, nos termos do artigo 6.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente;

Considerando, por último, que entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, e o Manuel Homem Jorge foi celebrado, a 9 de julho de 2019, um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha da ilha do Pico, incluindo os currais de Figueiras, na área classificada como património mundial e respetiva zona tampão, ao abrigo do mencionado diploma.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determino o seguinte:

1 - Conceder ao beneficiário, Manuel Homem Jorge, o apoio financeiro referente ao primeiro pagamento anual, no montante de 6 306,01€ (seis mil trezentos e seis euros e um cêntimo)...

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