Despacho n.º 1525/2018 de 24 de agosto de 2018
| Data de publicação | 24 Agosto 2018 |
| Gazette Issue | 163 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
| Section | Série 2 |
A Associação Escravos da Cadeínha, constituída em 22 de julho de 2002, é uma associação sem fins lucrativos que tem como principais objetivos, de entre outros, promover e incentivar iniciativas de carácter desportivo, recreativo e cultural divulgado e promovendo os dados históricos do lugar dos Anjos, bem como iniciativas conducentes à protecção e melhoria da qualidade ambiental e paisagística, incidindo na proteção e embelezamento da orla marítima.
Através da publicação do Despacho n.º 1751/2015, de 13 de agosto, e tendo em conta os objetivos já enumerados, a Associação Escravos da Cadeínha foi declarada como associação de utilidade pública.
Tendo em conta o elevado interesse cultural das atividades desenvolvidas pela Associação Escravos da Cadeínha, na ilha de Santa Maria, e que estas contribuem para a diversificação e aumento da oferta cultural da Região Autónoma dos Açores, foi considerado como uma necessidade da referida Associação a aquisição de um terreno próprio para manter a prossecução das suas atividades, cujo apoio do Governo dos Açores foi concedido através da Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2015, de 15 de julho.
Na sequência da aquisição do terreno mencionado, a Associação Escravos da Cadeínha procedeu à sua limpeza que, decorrente do seu abandono, se transformou num local de depósito de resíduos a céu aberto, pelo que se mostra agora necessário avançar com as obras de requalificação do terreno em causa que se destinam à reconstrução de muros de pedra seca e escadas, à construção de valas de condução de águas pluviais e à colocação e compactação de bagacina no chão para a sua regularização.
O terreno em questão encontra-se na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) da Ilha de Santa Maria, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A, de 25 de junho, e do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila do Porto, publicado pelo Aviso n.º 3279/2012, de 29 de fevereiro.
De acordo com a planta de síntese do POOC, o terreno da Associação Escravos da Cadeínha é abrangido por «Zona A - Áreas de proteção e conservação da natureza», por «Zona B – Áreas Edificadas» e por «Área de Projeto dos Anjos». Por outro lado, e de acordo com a planta de ordenamento do PDM verifica-se a sua integração em «Solos Urbanizados – Espaços urbanos a consolidar», «Espaços naturais e culturais» e «Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 4 – Plano de Pormenor dos Anjos».
Acrescenta-se que, de acordo com as plantas de condicionantes dos...
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