Despacho n.º 1531/2020 de 16 de setembro de 2020

 
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O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea b) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário Cássio Sérgio Sousa Amarante, residente na Rua Padre Augusto Teixeira, freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, na ilha de São Jorge, o apoio financeiro referente ao primeiro pagamento anual, no montante global de 3.800,00€ (três mil e oitocentos euros), respeitante à seguinte parcela que integra a unidade de exploração:


a) Canto, freguesia de Urzelina, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 2098, com uma área de 1,90 hectares de vinha "Indicação Geográfica" (IG).


2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Capítulo 50, Programa 11, Projeto 02...

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